A Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária e a Fundação Unitrabalho encerraram em Natal/RN, dias 12 e 13, um ciclo de oficinas regionais voltado à articulação, formação, intercâmbio de experiências e formulação de propostas. Mais de 60 pessoas, representando cerca de 20 municípios de seis estados, participaram do último encontro. O assessor da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gerson Martins, foi um dos palestrantes na mesa “Modelo e instrumentos de uma política pública municipal de fomento da economia solidária”. A temática foi abordada com foco no desenvolvimento local sustentável e ênfase nas compras públicas e RedeSim. Segundo Martins, a oficina possibilitou o compartilhamento de experiências e concepções de políticas públicas de fomento à economia solidária. “Esperamos contribuir na construção de uma pauta mínima de compromisso de promoção e consolidação de políticas púbicas de economia solidária, contemplando as peculiaridades locais”, destacou. Além de debates, o encontro resultou na elaboração da “Carta de Compromisso com a Implementação ou Ampliação da Política Pública de Economia Solidária no Município”. O documento será encaminhado aos candidatos às próximas eleições municipais, para que incluam em seu programa e no seu governo iniciativas de promoção e consolidação de políticas púbicas de Economia Solidária nos municípios. A oficina contou ainda com a presença da secretária adjunta da Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN), Maria Leiliane Oliveira Almeida; do representante da Fundação Unitrabalho, professor Washington de Souza; do chefe do Núcleo de Economia Solidária da Superintendência Regional do Trabalho/RN, Jurandi Silvério Nepomuceno; da representante do Fórum Brasileiro de Economia Solidária e do Conselho Estadual de Economia Solidária do Rio Grande do Norte, Lidiane Freire de Jesus; do representante da Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária, André Ferreira; e do professor adjunto do Departamento de Serviço Social da UFRN e ex-secretário adjunto da SENAES/MTE, Roberto Marinho. Londrina/PR, Belo Horizonte/MG, Cuiabá/MT e Belém/PA também sediaram oficinas regionais para aprimoramento da organicidade e fortalecimento político e institucional da Rede de Gestores, nas esferas nacional, estadual e municipal.

“Essas reuniões são um dos momentos mais ricos do pré-evento. Nesses encontros, construímos a agenda junto com vocês”, disse o prefeito de Divinópolis/MG, Vladimir Azevedo, vice-presidente de Gestão Pública da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), durante reunião do Conselho Consultivo do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). O evento foi realizado pela FNP, nesta sexta-feira, 16, no Estádio Nacional Mané Garrincha, local onde será realizada a 4ª edição do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país. Levando em consideração a crise fiscal que os municípios enfrentam, o tema “Reinventar o financiamento e a governança das cidades” norteará o IV EMDS, de 24 a 28 de abril de 2017. O prefeito Vladimir Azevedo, que também integra a Coordenação Política do evento, destacou o tema central como um “grande mantra” e afirmou que a 4ª edição do EMDS marcará uma nova fase, não só em termos quantitativos, mas também qualitativos. “Nós esperamos 12 mil participantes, entre prefeitos, servidores, equipe técnica e a academia que, aliás, é muito importante para nos ajudar a estruturar projetos de políticas públicas”, contou o prefeito. A mobilização das instituições nacionais e internacionais é chave fundamental, assim como as reuniões preparatórias regionais, que terão início em janeiro de 2017. Para o gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick, está evidenciada a organização cuidadosa do evento, focada em aspectos logísticos. “O IV EMDS é um meio, no sentido estratégico do assunto, pois é uma ferramenta de formação de opinião, que pode qualificar e fazer com que os temas, realmente, se tornem prioridade dos gestores públicos”, explicou. O Sebrae é parceiro da FNP na organização do EMDS, desde a primeira edição. Segundo o diretor do WRI Brasil Cidades Sustentável, Luis Antonio Lindau, o tema do financiamento das cidades sugere uma agenda positiva para os municípios brasileiros. “O grande desafio das cidades é encontrar novos mecanismos de financiamento para essa agenda sustentável urbana”, falou. Ainda conforme Lindau, os gestores municipais precisam pensar no financiamento dentro da estrutura das cidades brasileiras. De acordo com a representante da União Europeia (UE), Denise Verdade, a UE tem objetivos estratégicos comuns com EMDS e com a FNP. “No III EMDS, trouxemos dois consultores, um francês e um português, para participar do debate, apresentando experiências exitosas”, disse. A edição passada contou com 17 delegações estrangeiras dos cinco continentes. Denise Verdade, Luis Antonio Lindau e Bruno Quick fazem parte do Conselho Curador do IV EMDS. Contribuições – Durante o encontro, mais de 150 participantes contribuíram com sugestões de conteúdo, organização e mobilização para o IV EMDS. O assessor da Agência Nacional de Águas (Ana), Egon Krakhecke, colocou a Agência à disposição e citou o “Atlas de Abastecimento Urbano de Água”, como um instrumento importante para os novos gestores municipais. “É um balanço/diagnóstico de município e uma projeção para 2025 sobre a necessidade de ações e investimentos para evitar desequilíbrio entre oferta e demanda”, afirmou. Para a representante do Programa da ONU para o Desenvolvimento (PNUD), Ieva Lazareviciute, o IV EMDS é um evento “extremamente importante, pois dá luz à agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Segundo Ieva, o evento é uma oportunidade para que os gestores possam implementar boas práticas e investir em novas ideias. “Um espaço como esse é propulsor para o desenvolvimento sustentável. Estou feliz que o Brasil está avançando nesse sentido e esse espaço é muito marcante”, completou. Para a realização do IV EMDS, subsecretário de Infraestrutura de Turismo do Governo do Distrito Federal (GDF), Hernan Dutra, afirmou que não irão medir esforços para que o evento se realize da melhor maneira. “Estamos 100% engajados, desde a pré-organização”.A superintendente da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Roberta Marchesi, colocou a Associação à disposição para a construção de sala temática que envolva o tema da mobilidade urbana. Visita técnicaAntes da reunião, os participantes fizeram uma visita guiada no estádio Nacional Mané Garrincha, acompanhados pela arquiteta da FNP, Thays Lima, que foi apontado como será a estrutura do evento. Preliminarmente, já se sabe que o evento será construído em três pisos. Sendo o primeiro destinado à feira ExpoCidades e a Praça de Boas Práticas; o segundo, à fundações de partidos políticos para recepcionar os novos prefeitos eleitos e o terceiro, às Salas Temáticas e às Arenas de Diálogos. O evento contou com participantes de:   UnopsMinistério da CulturaGoverno de PernambucoNTUPNUDBanco do BrasilConasemsFGMInstituto Teotônio VilelaAmusuhPrefeitura de São Luis/MAIBGEMinistério da CulturaProcuradoria Geral de FortalezaAstepsFundação Banco do BrasilCâmara dos DeputadosMinistério do Meio AmbienteNRPAFundação Leonel BriozolaSecretaria do Esporte e Turismo do GDFMinistério do EsporteFundação Perseu AbramoEmbaixada do UruguaiUndimeSecretaria Executiva de Articulação Nacional de Santa CatarinaMinistério da SaúdeGoverno do ParáBIDImagensMinistério do Desenvolvimento SocialUnião EuropeiaSecretaria de Acessibilidade e Programas UrbanosFundação Astrogildo PereiraMinistério do TrabalhoFNPETIWRI BrasilUPISSecretaria de Cultura do GDFIpeaECPAT BrasilInstituto MDTFundação João MagabeiraFederação Goiana de MunicípiosIcomunicaçãoBanco MundialEmbaixada da França no BrasilEmbaixada de Cabo Verde no BrasilEmbaixada da ArgentinaEmbaixada da CoreiaSecretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da RepúblicaSecretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da RepúblicaSubchefia de Assuntos Federativos da Presidência da RepúblicaMinistério das CidadesMinistério da Integração NacionalMinistério da Justiça e CidadaniaGoverno do ParanáGoverno de GoiásGoverno do MaranhãoGoverno de São PauloOAB/BrasilCaixaFundação Dom CabralSebraeABMConfederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte TerrestreWWFPrefeitura de FortalezaSindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel CelularAFDAssociação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas HidroelétricasONG ConsultingANACâmara MercosulAssociação Comercial do Distrito FederalConfederação Nacional da IndústriaAssociação dos Municípios do AcreEscola de Administração de BrasíliaNTPTrilhosNCSTBrasil Saúde & AçãoCAU/BR

Foram aprovadas as admissibilidades das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 212/2016 e 233/2016, que instituem regime especial para pagamento de precatórios. A aprovação da constitucionalidade das matérias pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados ocorreu nessa terça-feira, 13. Agora, as PECs seguem para análise de comissão especial temporária, que ainda não foi formada. No dia 8 de julho deste ano, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoveu, em São Paulo/SP, uma reunião de caráter técnico para debater as duas propostas. Na ocasião, procuradores municipais e secretários de finanças fizeram uma análise comparativa das matérias. As PECSPEC 233/2016 (origem: PEC 74/2015 na Câmara e PEC 159/2015 no Senado): a proposta teve como relator na CCJC o deputado Jutahy Junior (BA). Além de estabelecer um percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios e um prazo para o regime especial, também institui a possibilidade do uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios da seguinte forma:· 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais os municípios sejam parte; · 20% dos depósitos judiciais de terceiros. Esses recursos, se liberados ainda este ano, poderão colaborar para o fechamento das contas de 2016, conforme os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). PEC 212/2016 (origem: PEC 152/2015 no Senado): a proposta teve como relator na CCJC o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Tem como sua principal alteração a instituição de um Regime especial de pagamento de precatórios e o aumento do prazo para 10 anos.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promove na manhã desta sexta-feira, 16, mais uma reunião do Conselho Consultivo do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). O encontro, desta vez, será em Brasília/DF e já conta com mais de 90 instituições nacionais e internacionais confirmadas. Além de debates para que o grupo atue com sugestões de conteúdo, organização e mobilização do EMDS, a agenda será marcada ainda por uma visita técnica ao Estádio Nacional Mané Garrincha, local onde será realizada a IV edição do evento, de 24 a 28 de abril de 2017. A exemplo dos encontros promovidos em Belo Horizonte/MG, dia 26 de agosto, e em São Paulo/SP, dia 2 de setembro, a reunião do Conselho na capital federal será uma oportunidade para que os representantes das instituições tenham acesso a detalhes preliminares a respeito de toda a formatação do IV EMDS. De acordo com o cronograma do evento, a cidade do Rio de Janeiro/RJ será a próxima a sediar reunião do Conselho Consultivo. O encontro está marcado para o dia 23 de setembro. IV EMDSAs atividades do IV EMDS serão norteadas pelo tema “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”, desdobrado em mais cinco eixos: “Serviços e políticas públicas como direitos da cidadania”; “Cidades inteligentes, inovadoras, democráticas e transparentes”; “Direito à Cidade”; “Repactuação federativa, consorciamento e desenvolvimento regional”; “Qualidade e eficiência na gestão pública e a judicialização da escassez”; “Agenda urbana global e mudanças climáticas”; e “Incentivo à economia local, empreendedorismo, emprego, trabalho e renda”. O evento, já consolidado como o maior sobre sustentabilidade urbana do país, reuniu, na terceira edição, em 2014, 9.458 pessoas.

O prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou esta manhã, 14, com o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Saúde, Ricardo Barros, da solenidade de anúncio do repasse de R$ 182 milhões para 99 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), que já funcionavam, mas sem o financiamento da União. A ação do governo federal atende à reivindicação da FNP. Segundo o presidente da República, uma gestão equilibrada das contas faz parte do dever do Estado para conseguir prestar um serviço público de qualidade. “A Constituição Federal estabelece saúde como direito de todos e dever do Estado e diz que a saúde deve ser garantida também por meio de políticas econômicas apropriadas. Sem uma política fiscal responsável, a saúde não tem viabilidade financeira”, afirmou Temer. Na ocasião, o prefeito Marcio Lacerda assinou, simbolicamente, junto com o ministro da Saúde, uma portaria que formaliza o financiamento para as UPAs de Belo Horizonte, representando as Unidades de todos os municípios. Lacerda destacou que o repasse federal representa um reforço importante no orçamento da saúde dos municípios. “No caso de Belo Horizonte, em que temos duas unidades, significa a economia de aproximadamente R$ 1 milhão por mês. Essa ajuda é essencial também para as Santas Casas e para os hospitais filantrópicos, porque eles são parte importante do tripé do Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as regiões do país”, falou. Para o prefeito de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela, vice-presidente da FNP, o financiamento das UPAS pela União irá aliviar um pouco a crise nas administrações municipais. “A FNP vem batendo nessa tecla há muitos anos para que as UPAs tenham um repasse rotineiro do governo federal”, realçou. O prefeito de Sorocaba/SP, Antonio Pannunzio, vice-presidente da Mobilidade Urbana, salientou que municípios de médio e grande porte estão sufocados com as despesas da saúde, que, segundo ele, pesam mais do que a Educação. “Estamos colocando 32% da Receita Corrente Líquida na saúde, e quando o governo federal entende essa situação, começa a produzir mais resultados e a pagar aos municípios aquilo que é devido”, falou. Ainda na ocasião, o ministro Ricardo Barros mencionou a judicialização como um problema para o sistema de saúde. “A Judicialização é um grande problema da saúde. Estados e municípios, somando com união, tem 7bi de sentenças judiciais para cumprir este ano”, disse. Santas Casas e hospitais filantrópicos O ministro da Saúde também anunciou que serão repassados R$ 371 milhões para Santas Casas e hospitais filantrópicos. De acordo com números apresentados pelo presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais e Entidades Filantrópicas, Edson Rogatti, existem, no Brasil, 2.100 hospitais filantrópicos, que são responsáveis por mais de 50% dos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). “É a maior rede de hospitais de atendimento do SUS. A crise e a queda de arrecadação têm agravado o sistema de financiamento das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos”, destacou.  

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional está apresentando um mecanismo de dispensa de licitação para órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais a comprarem, com recursos financeiros próprios, alimentos produzidos pela agricultura familiar por meio de chamada pública. As compras são permitidas para quem fornece refeições em hospitais, quartéis, presídios, restaurantes universitários, refeitórios de creches e escolas filantrópicas, entre outros. Estão aptos a vender por meio desta modalidade agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei 11.326/2006 portadores da Declaração de Aptidão (DAP) junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar que possuam DAP Jurídica. As experiências positivas das aquisições de alimentos da agricultura familiar têm potencial de estimular uma alimentação adequada e de melhorar qualidade dos produtos ofertados, uma vez que são alimentos frescos e minimamente processados, bem como a promoção do acesso dos agricultores familiares ao mercado gerando inclusão social e desenvolvimento local. Um desenvolvimento local mais sustentável pode ser promovido através do poder de compra do Estado quando exalta ações concretas de melhoria da qualidade da alimentação dos servidores e usuários que utilizam os equipamentos de alimentação e através do abastecimento podem influenciar toda região, incentivando arranjos produtivos locais alinhados às diretrizes e prioridades das políticas públicas de fortalecimento da Agricultura Familiar. Aquisição de Alimentos Um material foi elaborado pela equipe técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a fim de facilitar o processo de aquisição de alimentos da Agricultura Familiar por dispensa de procedimento licitatório, por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos.  Portal Portal de Compras da Agricultura Familiar, onde será possível encontrar as chamadas públicas abertas, empreendimentos e oferta organizada pela agricultura familiar e toda a legislação da modalidade Compra Institucional.

Nesta quarta-feira, 14, o Ministério da Saúde realizará solenidade “Ações de gestão eficiente para melhoria da saúde pública: habilitação de novos serviços de Instituições Filantrópicas e financiamento de 99 - Unidades de Pronto Atendimento/UPAs”. Prefeitos das capitais e de municípios que possuem UPAs, governadores e secretários municipais e estaduais de Saúde foram convidados para participar do evento, realizado no Palácio do Planalto, às 10h, em Brasília/DF. A habilitação dessas instituições atende as reivindicações da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) como alternativa para aliviar o impacto da queda nos repasses e transferências de recursos na área. O financiamento das UPAs pelo governo federal atenua a frágil situação financeira dos municípios que precisam manter o atendimento à população.

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta segunda-feira, 12, a lei que garante a permanência dos profissionais do Programa Mais Médicos no país por mais três anos. Com a medida, sete mil profissionais que encerrariam os trabalhos até o final do ano poderão continuar no Brasil. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 13. Ao todo, são 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). As equipes garantem assistência à saúde para cerca de 63 milhões de pessoas. O texto também prorroga o visto temporário de estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no Brasil. Além disso, mantém a atuação de médicos brasileiros formados no exterior na mesma situação. A apresentação da Medida Provisória ao Congresso Nacional foi proposta ao governo federal pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Com a aprovação do Poder Legislativo e a sanção presidencial, a medida passa a ser lei. De acordo com as entidades, muitas cidades dependem dos médicos intercambistas para manter os serviços básicos de saúde à população, sendo essencial a permanência dos médicos graduados fora do Brasil. O programa Criado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou a assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. Além de fornecer médicos de forma emergencial, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no país. No eixo de infraestrutura, o governo está investindo na expansão da rede de saúde. São mais de R$ 5 bilhões para o financiamento de construções, ampliações e reformas de 26 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS). Já as medidas relativas à expansão e reestruturação da formação médica no País, que compõem o terceiro eixo do programa, preveem a criação, até 2017, de 11,5 mil novas vagas de graduação em medicina e 12,4 mil vagas de residência médica para formação de especialistas com o foco na valorização da Atenção Básica e outras áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Mais Médicos e a FNP O Programa Mais Médicos para o Brasil está entre as principais conquistas da FNP, no âmbito da saúde pública. O Programa foi criado a partir da campanha “Cadê o Médico?”, promovida pela entidade, em 2013, que teve o objetivo de melhorar a qualidade da saúde pública no país, uma forte demanda dos municípios e uma das principais bandeiras da entidade. A atuação da FNP também está sendo ampla na criação de novos cursos de medicina. Leia mais aqui.

Dando continuidade às ações da campanha conjunta “Respeitar Proteger Garantir - Todos Juntos pelos Direitos das Crianças e Adolescentes”, voluntários da iniciativa estão atuando também nas Paralimpíadas Rio 2016. A competição teve início no dia 7 setembro e vai até o dia 18. A ação dos voluntários segue a metodologia aplicada durante os Jogos Olímpicos Rio 2016, realizados de 5 a 21 de agosto. O grupo atuará, de 8 a 11 e de 15 a 18 de setembro, na abordagem de visitantes, entregando folders explicativos e esclarecendo dúvidas quanto à prevenção das cinco violações de direitos de crianças e adolescentes consideradas as mais recorrentes em grandes eventos: a exploração sexual infantojuvenil, o trabalho infantil, o uso de álcool e outras drogas, crianças e adolescentes em situação de rua e crianças e adolescentes perdidos ou desaparecidos. Os voluntários da campanha trabalham também na conscientização sobre o Disque 100 e o aplicativo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Proteja Brasil, canais de denuncia do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Para promover o engajamento, a campanha está nas redes sociais (Facebook, Twitter e Instagram) e o público também é convidado a postar usando as hashtags #EuRespeito #EuProtejo #EuGaranto. Durante as Olimpíadas, 71 voluntários participaram da campanha. Em média, quase 1500 abordagens foram feitas diariamente. Campanha conjunta A campanha “Respeitar Proteger Garantir” tem como foco a proteção integral das crianças e adolescentes. A expectativa é que as ações de mobilização e engajamento, que tiveram início nos Jogos Olímpicos Rio 2016 e seguem agora nas Paralimpíadas, ultrapassem o período da competição e sejam replicadas e disseminadas em mais eventos de grande porte. Para atingir essa meta, as ações visam envolver o máximo de instituições, governos e organizações da sociedade civil. O projeto A campanha faz parte do projeto “Rio 2016: Olimpíadas dos Direitos da Criança e do Adolescente”, uma continuidade da ação promovida para a Copa do Mundo FIFA 2014 que, à época, tinha como meta o combate à exploração sexual infantil. O programa de voluntariado do projeto para os Jogos Olímpicos tem como base a experiência do Grupo de Apoio em Mega Eventos (G.A.M.E.), realizada em Porto Alegre, em 2014, durante a Copa. A realização é da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com cofinanciamento da União Europeia (UE) e parceria do Viva Rio, da italiana ISCOS Piemonte, da Rede Internacional End Child Prostitution, Pornography and Trafficking (ECPAT) (França), das prefeituras de Porto Alegre (RS) e do Rio de Janeiro (RJ) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A iniciativa também conta com o apoio do governo federal, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, da Rede Mercocidades, do Programa de Cooperação 100 Cidades para 100 Projetos Brasil-Itália, da Childhood Brasil, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), da ECPAT Brasil, do Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro (Cedeca-RJ), do Comitê de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes nos Megaeventos do Rio de Janeiro, do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e da Rede de Gestores formada por representantes das cidades de Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, Natal/RN, Recife/PE, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Cuiabá/MT, São Paulo/SP, Curitiba/PR, Manaus/AM, São Luís/MA. Também colaboram com o projeto: o Ministério Público do Trabalho, a Fundação Abrinq, a AccorHotels, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do estado de São Paulo/SP (ABIH-SP), a Associação Brasileira de Agentes de Viagens do Rio de Janeiro (ABAV-Rio), o Shopping Madureira, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), o Instituto Invepar, a Lamsa, a VIA 040 e o GRU Airport – Aeroporto Internacional de São Paulo, a Ancar Invanhoe Shopping Centers, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), a Happy Child, a Latam, a Brasil Saúde & Ação (Brasa), o Sistema Nações Unidas no Brasil, a ANDI – Comunicação e Direitos, o Canal Futura e o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB). Empresas, instituições da sociedade civil e governos estaduais e municipais interessados em aderir à campanha devem entrar em contato com a FNP, pelo e-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..  

Em sessão solene, do Congresso Nacional, na noite do dia 8 de setembro, foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31/2016, que aumenta a flexibilidade para que o governo use parte dos recursos do orçamento com despesas que considerar prioritárias e possa redefinir o uso das receitas. A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e também estabelece a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM). No dia 24 de agosto, o Senado votou a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. Segundo o secretário de Finanças de Fortaleza/CE e presidente da Associação Brasileira das Secretárias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jurandir Gurgel, "em um cenário restritivo para as finanças municipais ante o contexto macroeconômico, a aprovação da DRU revela-se de muita importância para flexibilização da execução orçamentária dos municípios, no sentido de os serviços essenciais não sejam interrompidos neste momento de crise”. A medida amplia o percentual desvinculado de 20% para 30% e permite que a União amplie o uso desses recursos antes destinados a despesas específicas. Além disso, a PEC cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios - a DREM -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação. A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo Federal apenas em 2016, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões das Contribuições Sociais e de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) e R$ 2,2 bilhões de taxas. Esse valor poderá ser usado para o cumprimento da meta de resultado primário deste ano - que prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões - e para a redução da dívida pública no âmbito da União. A desvinculação não atinge a receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública, ou as verbas destinadas à saúde pública. Também não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários. No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas. São excluídos da DRU, além dos recursos destinados à saúde e à educação, o pagamento de pessoal, as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da federação com destinação especificada em lei. Ficam livres da DRU igualmente fundos do Judiciário, dos tribunais de contas, do Ministério Público, das procuradorias-gerais e das defensorias públicas. Tanto no caso da DRU quanto da DREM não muda, porém, a regra que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estados e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios. Pelo texto, a medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano. Atuação da FNP Em dezembro de 2015, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou o apoio do deputado Laudívio Carvalho, relator da PEC, para estender aos municípios a desvinculação de receitas, até então permitida apenas à União. Com o pedido, o objetivo da entidade foi de contribuir com a flexibilização da execução orçamentária dos municípios, para que não interrompam serviços essenciais à população ao atravessar o momento adverso por qual passa a economia do país. O tema também foi tratado na reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), no dia 03 de março de 2016, com a então presidente da República, Dilma Rousseff. Veja aqui um infográfico explicando a atuação da PEC.

A Plataforma Política Social e o Le Monde Diplomatique Brasil promovem, no dia 12 de setembro, em São Paulo/SP, o 5ª Seminário Público sob o tema Eleições: Governar as Cidades Sem Dinheiro. Os interessados poderão assistir às palestras no auditório do Instituto Polis ou então pelo site www.diplomatique.org.br, onde será transmitido ao vivo, a partir das 19h. Mediados pelo diretor e editor-chefe do Le Monde Diplomatique Brasil, Silvio Caccia Bava, três palestrantes irão falar sobre a dificuldade que os novos prefeitos eleitos irão enfrentar para atender as demandas sociais da população. Os convidados para esta edição do Seminário são: Raquel Rolnik, Úrsula Peres e Paulo Rubem Santiago. Serviço  5º Seminário PúblicoDada: 12 de setembro (segunda-feira)Horário: 19h às 22hLocal: Auditório do Instituto Polis – Rua Araújo, 124, República – São Paulo/SP

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) promove, no dia 27 de setembro, em Brasília/DF, o Seminário Internacional sobre Política Urbana: 15 anos do Estatuto da Cidade e o Brasil na Nova Agenda Urbana (Habitat III). Com apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o evento será dividido em quatro sessões, nas quais serão apresentadas reflexões e promovidos debates estruturados: Sessão I – Instrumentos da Política Urbana Brasileira Sessão II – Financiamento do Desenvolvimento Urbano Sessão III – Planejamento e Ordenamento Territorial Sessão IV – A nova agenda Urbana e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Além dos debates, o evento contará com o lançamento do escritório do Fórum of Federations da América Latina; lançamento da Nota Técnica formulada pelo Ipea e FNP sobre o índice de eficiência fiscal; lançamento do livro “Estatuto da Cidade e Habitat III: 15 anos de política urbana no Brasil e a Nova Agenda Urbana” e lançamento do relatório do Conselho das Cidades para o Habitat III.  

Prosseguindo com as agendas do Conselho Consultivo do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), mais de 30 instituições nacionais e internacionais estiveram reunidas em São Paulo/SP, nesta sexta-feira, 02. A audiência foi promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para que o grupo participe com sugestões de conteúdo, organização e mobilização do IV EMDS. O evento ocorreu na sede do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF) e contou com a presença do prefeito de Divinópolis/MG, Vladimir Azevedo, vice-presidente de Gestão Pública da FNP, do secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre e do coordenador de Projetos e Articulação Institucional da entidade, Paulo Miotta. De acordo com o secretário de Relações Internacionais e Federativas da Prefeitura de São Paulo/SP, Vicente Trevas, uma das grandes contribuições do EMDS é divulgar agendas realizadas no país, em desenvolvimento urbano sustentável, para outros países. "A experiência brasileira com as cidades é hoje uma referência internacional. Queremos usar o EMDS para compartilhar com representantes de toda a América Latina as propostas da agenda sustentável e de desenvolvimento urbano nas cidades grandes e médias brasileiras. É uma excelente oportunidade para envolver os gestores e prefeitos e trocar experiências na área". A Rede Cidades Sustentáveis declarou apoio ao EMDS. Segundo sua coordenadora, Zuleica Goulart, o EMDS será importante para discutir o tema sustentabilidade com a nova geração de prefeitas e prefeitos escolhidos nas eleições municipais de 2016. "Estamos apoiando mais uma vez e temos a expectativa de realizar a segunda conferência internacional Cidades Sustentáveis no âmbito do EMDS. Acreditamos que 2017 será um ano importante porque é o início das novas gestões. Trazer esse tema da sustentabilidade para os municípios no começo da gestão é fundamental. Aproveitar os novos gestores, prefeitos, prefeitas para trabalharmos juntos", disse. "A sociedade clama por ações mais eficientes nas cidades neste momento”, destacou o secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande Grande ABC, Giovanni Rocco Neto, que também é integrante do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Desenvolvimento Econômico. Ele frisou a importância de se construir uma agenda de desenvolvimento econômico para os municípios. “O evento é fundamental para que as cidades pensem regionalmente. Consigam discutir os problemas comuns para aumentar a eficiência do gasto público. Pensar estratégias de longo prazo e ações de curto prazo para atender aos anseios da população". O diretor do Observatório Social do Brasil, Thiago Ermano Jorge, sugeriu a gestão do dinheiro público como tema importante a ser debatido no EMDS. “O momento do país exige dos prefeitos uma discussão mais aprofundada sobre as licitações, buscando garantir de que o recurso do contribuinte seja aplicado de forma correta. É importante que todos colaborem, de forma técnica, para dar mais eficiência ao gasto público”, disse. Estiveram presentes: Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM); Consórcio Intermunicipal Grande ABC; Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC; Instituto Votorantim; Cidade Escola Aprendiz; Johnson & Johnson; Prefeitura de Santo André/SP; Prefeitura de Guarujá/SP; Rede Brasileira de Cidades Educadoras (AICE); Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense (CISAMUSEP); Instituto Trata Brasil; Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo; Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU); Fundação Abrinq; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP); Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB); ONG ECOPHALT; Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP); Hiria; Centro de Estudos Augusto Leopoldo Ayrosa Galvão (CEALAG); Fundação SM; Fundação Itaú Social; Agenda Pública; CDP – Driving Sustainable Economies; Consultoria em Administração Municipal (CONAM); Polis; Associação Brasileira de Tecnologia para Construção e Mineração (SOBRATEMA); PricewaterhouseCoopers (PWC); Vetor Brasil; Câmara de Comércio do Mercosul; ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade; Observatório Social e I&T Gestão de Resíduos. FNP e Abrinq A FNP e a Fundação Abrinq renovaram a assinatura do termo de parceria institucional pelos direitos da criança e do adolescente, que terá vigência agora até 30 de junho de 2020. Entre os objetivos do termo de cooperação está a participação da Fundação Abrinq nas ações do IV EMDS e a parceria da FNP na execução do “Programa Prefeito Amigo da Criança - PPAC”, por meio de articulação, integração e intercâmbio das atividades exercidas com os prefeitos eleitos para a gestão 2017-2020.  

No último dia 23 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde assinaram um termo de cooperação técnica que permitirá a criação de um banco de dados com informações técnicas para subsidiar os magistrados de todo o país em ações judiciais na área da saúde. “Estamos dando um passo importante para racionalizar as demandas na área. Os dados estarão à disposição de todos os magistrados para dar suporte às suas decisões, sem interferir na autonomia de cada um”, destacou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com dados do Ministério da Saúde, desde 2010 houve um aumento de 727% nos gastos da União com ações judiciais para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais. Até loção hidratante, álcool em gel, protetor solar, fita crepe e xampu anticaspa entram na lista do Ministério. De 2010 até julho de 2016, os custos da União totalizaram R$ 3,9 bilhões com o cumprimento das sentenças. Só neste ano já foram desembolsados R$ 730,6 milhões. Somados os gastos da União, estados e municípios, a previsão é de que o montante chegue a R$ 7 bilhões em judicialização este ano. Em 2015 foram gastos R$ 5 bilhões. “O atendimento à população tem que ser feito, mas sem que isso afete toda a programação orçamentária dos órgãos ligados à saúde”, enfatizou o ministro da Saúde, Ricardo Barros. Ele informou que o hospital Sírio Libanês investirá, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), cerca de R$ 15 milhões em três anos para criar a estrutura do banco de dados, que estará disponível na página eletrônica do CNJ. Caberá ao Conselho resguardar as informações e torná-las acessíveis aos magistrados e demais interessados. O banco conterá notas técnicas, análises de evidências científicas e pareceres técnico científicos consolidados emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs), pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), além de informações da biblioteca do Centro Cochrane do Brasil (instituição sem fins lucrativos) e outras fontes científicas. “Queremos criar um sistema que possibilite ao magistrado, dentro do prazo limite de 72 horas, encontrar respaldo técnico para emitir uma decisão sobre um problema de alta complexidade que envolva a vida ou a morte de uma pessoa”, enfatizou o conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.  

O prefeito de Divinópolis/MG, Vladimir Azevedo, vice-presidente de Gestão Pública da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou, nessa quinta-feira, 1º, do Seminário Federativo, promovido pela Secretaria de Governo da Presidência da República. O evento foi dedicado a representantes de entidades municipalistas nacionais e estaduais para o debate de temas como a gestão de projetos na área da saúde; a operacionalização do sistema Siconv e a divulgação da Agenda 2030 para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Segundo o subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, Leonardo Américo, o principal objetivo do encontro foi estreitar as relações. “Em nome do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, afirmo o apoio e empenho do ministério em uma parceria constante com os municípios”, falou. Para o prefeito de Divinópolis, a crise dos municípios está em pauta há muito tempo e eventos como o Seminário “trazem alguma luz” para os gestores municipais. Na ocasião, Vladimir Azevedo também destacou algumas demandas que precisam de apoio da Subchefia de Assuntos Federativos (SAF), entre elas as judicializações e revisões dos artigos 42 e 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Cada Tribunal de Contas tem um entendimento sobre o que são os ‘restos a pagar’. Como vamos ter segurança sobre isso?”, questionou. Siconv – A diretora do Departamento de Transferências Voluntárias, Deborah Arôxa, apresentou um panorama sobre o Siconv, um sistema criado para administrar as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com estados, municípios, Distrito Federal. “Essa é uma ferramenta de gestão na mão de vocês”, explicou. De acordo com os números apresentados, atualmente existem R$6,7 bilhões parados em caixa. Desse valor, R$1,9 bilhão está em contas dos municípios, divididas em 77 mil convênios assinados. “Em 60 dias, 3.090 instrumentos assinados por municípios vão expirar”, alertou.No dia 10 de maio de 2016, durante a XIX Marcha dos Prefeitos a Brasília, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o prefeito Marcio Lacerda assinou o Termo de Adesão Simplificado à RedeSiconv. Com a adesão, a FNP passa a ter representatividade no grupo que, entre outras atribuições, visa ampliar a eficiência da execução de convênios e contratos de repasse com a União. A utilização do sistema objetiva, ainda, contribuir ainda para a desburocratização da máquina pública e qualifica a gestão financeira dos investimentos. A FNP designou dois técnicos para participar da capacitação do programa, que serão responsáveis pela gestão dessas informações, e irá auxiliar com divulgação de orientações sobre a ferramenta. EMDS – Pouco antes do início do Seminário, o prefeito Vladimir e os prefeitos de Barbacela/MG, Toninho Andrada, e de Umuarama/PR, Moacir Silva, entregaram a Leonardo Américo convite para a Reunião do Conselho Consultivo do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), no dia 16 de setembro, em Brasília/DF. A quarta edição do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país, promovido pela FNP e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (EMDS), será realizado de 24 a 28 de abril de 2017, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF. “Como forma de colaborar com a gestão pública municipal, a FNP promove uma discussão qualitativa sobre cidades e modelos que queremos. Esse debate estará no IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em abril de 2017”, disse. O evento será norteado pelos eixos temáticos: Serviços e políticas públicas como direitos da cidadania; Cidades inteligentes, inovadoras, democráticas e transparentes; Direito à Cidade; Repactuação federativa, consorciamento e desenvolvimento regional; Qualidade e eficiência na gestão pública e a judicialização da escassez; Agenda urbana global e mudanças climáticas; e Incentivo à economia local, empreendedorismo, emprego, trabalho e renda.