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Rio de Janeiro/RJ - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Rio de Janeiro/RJ - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Nova Lima/MG - Decreto Municipal - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Nova Lima/MG - Decreto Municipal - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Pedido de amicus curiae na ação sobre transporte gratuito no dia das eleições
  30-09-2022

Pedido de amicus curiae na ação sobre transporte gratuito no dia das eleições
  30-09-2022

Pelotas/RS – Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Pelotas/RS – Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Niterói/RJ - Decreto Municipal - Niterói/RJ - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Niterói/RJ - Decreto Municipal - Niterói/RJ - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Curitiba/PR – Minuta do Decreto Municipal e Parecer - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Curitiba/PR – Minuta do Decreto Municipal e Parecer - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Decisão liminar do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, sobre a gratuidade do transporte público no dia das eleições
  30-09-2022

Decisão liminar do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, sobre a gratuidade do transporte público no dia das eleições
  30-09-2022

Lista - valores que municípios vão receber com o repasse dos R$ 2,5 bilhões
  23-09-2022

Lista - valores que municípios vão receber com o repasse dos R$ 2,5 bilhões
  23-09-2022

Edital para seleção - Programa Alimentação Consciente Brasil
  14-09-2022

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  14-09-2022

Apresentação - Reunião tira-dúvidas com MDR (auxílio para financiamento da gratuidade dos idosos no transporte)
  01-09-2022

Versão atualizada em 02/09/2022, às 14h40.

Apresentação - Reunião tira-dúvidas com MDR (auxílio para financiamento da gratuidade dos idosos no transporte)
  01-09-2022

Versão atualizada em 02/09/2022, às 14h40.

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