Liderados pelo presidente em exercício da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Carlos Amastha, integrantes da diretoria da entidade debateram, nesta terça-feira, 23, pauta de interesse dos municípios, com o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. Conquistas para o municipalismo e demandas como a derrubada ao veto ao Refis para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) foram abordados na ocasião.
Também participaram da audiência os prefeitos de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, vice-presidente de Relações com Fóruns e Redes; de Porto Velho/RO, Dr. Hildon, vice-presidente de Relações com o Judiciário; e de Aparecida de Goiânia/GO, Gustavo Mendanha, vice-presidente Estadual (Goiás).
Enquanto chefe do executivo, Maia ouviu os pleitos dos prefeitos quanto à Classificação da Capacidade de Pagamento (CAPAG). “A gente não discorda do novo mecanismo. O que queremos é um período de transição”, afirmou Amastha. As mudanças nos critérios utilizados para classificação da CAPAG fizeram com que alguns municípios, que estavam aptos a contratar operações de crédito, passassem para a categoria de inelegíveis.
O grupo de prefeitos levou à consideração do presidente da República em exercício a necessidade do fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal. Segundo Amastha, se não houver um concurso para ampliar o quadro de servidores, até o final deste ano terão que ser fechados 120 postos de fiscalização. “Como falar em segurança, se a gente não fortalece as instituições”, ponderou.
Já a pauta do legislativo girou em torno da articulação que a FNP está trabalhando com o Sebrae pela derrubada do veto ao Refis para as MPEs. Para o presidente em exercício da FNP, vetar o refinanciamento para os pequenos empresários é uma “tremenda injustiça”. “Se não houver Refis, eles vão voltar para a informalidade. Se o Brasil quiser voltar a crescer, então temos que fazer essa reflexão, dar condições a todos”, disse Amastha. Ele afirmou, ainda que o clima é positivo à derrubada do veto, pois há consenso.
Para o presidente da Câmara, os prefeitos também pediram apoio para sugestões de aprimoramento do Projeto de Lei 461/2017, que trata sobre as obrigações acessórias da nova Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), sancionada em 2017. “Ficou um certo vácuo na legislação e as instituições propuseram um projeto que explica exatamente como vão funcionar essas cobranças”, explicou Amastha.
No que diz respeito à PEC 122/2015, que proíbe a instituição de novos encargos sem a previsão de recursos, o presidente em exercício da FNP falou da importância do projeto que “impede que sejam aprovados qualquer tipo de lei que tragam ônus para os municípios sem que haja contrapartida”.
A descentralização do ressarcimento dos planos de saúde para atendimentos realizados no Sistem Único de Saúde (SUS) (PLS 308/2015) também esteve em pauta. “Esse assunto é muito importante, porque os municípios são os últimos da cadeia que podem cobrar o reembolso dos planos de saúde, quando a gente atende o SUS”.
Conquistas da FNP
Há grande expectativa dos prefeitos, já que a FNP acumulou algumas conquistas de sua pauta no Legislativo. Esse foi o caso do aumento do prazo para 2024 para que municípios quitem seus precatórios dentro de um regime especial; o veto do presidente da República, Michel Temer, mantido pelo Congresso, ao porte de armas para agentes de trânsito; e as novas atribuições para Agentes Comunitários de Saúde, sem novos encargos.
