O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte/MG, juntamente com outros prefeitos integrantes da Diretoria da entidade, se reuniram com o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta quinta-feira, 29, em busca de uma solução que permita, ainda neste ano, assegurar o repasse dos valores da multa do programa da repatriação aos municípios.
Segundo o governo federal, a transferência para os municípios seria processada a partir de hoje, 29, para figurar nas constas dos municípios amanhã, 30. Uma divergência entre as interpretações do governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) pode comprometer esse cronograma, já que o entendimento do TCU, proferido pelo vice-presidente da Casa, ministro Raimundo Carreiro, é que amanhã é feriado bancário, e, em função disto, o pagamento só poderia ser efetivado no dia 2 de janeiro, primeiro dia útil de 2017.
Carreiro tomou a decisão depois de uma representação do Ministério Público Estadual do Maranhão.
“Temos esperança de que o TCU reveja essa posição. Os bancos não estão abertos ao público nesta quinta-feira, 30, mas movimentações entre contas oficiais podem ser feitas”, explicou o presidente da FNP, Marcio Lacerda. Segundo ele, o assunto é “urgente” para que os municípios fechem as contas neste ano.
Caso o entendimento do TCU prevaleça o prefeito Marcio Lacerda pediu ao presidente Michel Temer que editasse nova Medida Provisória autorizando o depósito nesta sexta-feira, 30.
Além de Temer, Lacerda e Meirelles, participaram ainda da reunião no Palácio do Planalto os prefeitos de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela; de Palmas/TO, Carlos Amastha; de São Bernardo do Campo/SP, Luiz Marinho; e de Manaus/AM, Arthur Virgílio.
TCU
Após audiência no Planalto, os prefeitos foram até o Tribunal de Contas da União para tentar solucionar o impasse. O ministro Raimundo Carreiro recebeu a comitiva e ouviu dos prefeitos o apelo para que houvesse a revisão da decisão cautelar. Segundo o ministro, a única maneira seria por meio de um agravo (instrumento jurídico de recurso que tem o objetivo de reformar uma decisão) vindo do governo federal. O ministro foi então informado que um equipe do Ministério da Fazenda, com apoio da Advocacia Geral da União (AGU) já estariam trabalhando neste agravo. Raimundo Carreiro então se dispôs a analisar o agravo e responder o mais rapidamente possível.
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tesouro Nacional já havia anunciado ontem, 28, que as ordens de pagamento seriam emitidas nesta quinta-feira para que as prefeituras pudessem contabilizar os recursos ainda neste ano.
“Nos municípios menores, a receita oriunda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa um valor importante em relação a sua receita total para o fechamento de suas contas. Se esse dinheiro não entrar nos cofres, estimo que pelo menos 60% dos municípios brasileiros terão dificuldades em quitar suas contas no final deste ano, e um número muito grande de prefeitos, que dependiam desse repasse para fechamento de contas, estarão sujeitos as penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que são inelegibilidade, prisão e uma enxurrada de ações judiciais. Os municípios não podem ser penalizados por mal-entendidos do governo”, destacou Lacerda.
