Câmara divulga texto final do PLP que moderniza legislação do ISS

A Câmara dos Deputados divulgou nesta segunda-feira (21) o texto final do Projeto de Lei Complementar 366/13, que moderniza a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS). Em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e com o Fórum Nacional de Procuradores das Capitais Brasileiras, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está trabalhando para tirar um posicionamento de aprimoramento do texto e acompanha a matéria para que seja aprovada ainda este ano pelo Senado Federal e já passe a vigorar em 2016. Para esse processo de aperfeiçoamento da matéria, contribuições podem ser feitas por intermédio do e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até o dia 30 de setembro. Após a sistematização das contribuições, os prefeitos se posicionarão sobre o tema na 68ª Reunião Geral, que será realizada no dia 8 de outubro, em Brasília.

Confira aqui a redação do projeto aprovada na Câmara.