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Gravataí/RS - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Jacareí/SP - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Araraquara/SP - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Santa Maria/RS - Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul- Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Natal/RN - Portaria - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Maceió/AL - Lei - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Sobral/CE - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

São Leopoldo/RS - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Campo Grande/MS - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Caxias do Sul/RS - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Diadema/SP - Decreto Municipal - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Porto Alegre/RS - Decreto Municipal - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Maringá/ PR – Decreto Municipal - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Manaus/AM - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Fortaleza/CE – Projeto de Lei Complementar - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Rio de Janeiro/RJ - Decreto Municipal - Transporte gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Nova Lima/MG - Decreto Municipal - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Pedido de amicus curiae na ação sobre transporte gratuito no dia das eleições
  30-09-2022

Pelotas/RS – Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

Niterói/RJ - Decreto Municipal - Niterói/RJ - Transporte Gratuito nas Eleições
  30-09-2022

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